Como identificar a convenção coletiva da planilha de custos da licitação: categoria, base territorial, vigência, registro e as cláusulas que viram custo.
Convenção coletiva na planilha de custos: como escolher a CCT certa
Em contratos de limpeza, vigilância, portaria e recepção, quase todo o Módulo 1 e boa parte do Módulo 2 da planilha vêm da convenção coletiva. Escolher a convenção errada, ou a certa mas vencida, erra a planilha inteira de uma vez. Este guia mostra como identificar a convenção que vale, como lê-la e quais cláusulas viram custo.
A convenção coletiva de trabalho (CCT) é o acordo entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato das empresas de uma categoria, em uma base territorial. Ela fixa o piso salarial, os adicionais e os benefícios que a empresa paga aos empregados. Na licitação, é dela que sai a maior parte do custo de cada posto.
Este artigo aprofunda o tema que aparece de forma resumida no guia Planilha de custos em licitação: como montar e onde se erra.
Qual convenção vale para a sua planilha
Quatro perguntas, nesta ordem, definem a convenção:
O edital não escolhe a convenção da empresa. O TCU entende que o edital não pode impor uma convenção específica, mas pode exigir que o salário e o auxílio-alimentação da proposta não fiquem abaixo dos valores usados no orçamento do órgão (Acórdão nº 1.207/2024-Plenário). Se a convenção da sua empresa é diferente da citada no termo de referência, a planilha precisa mostrar qual foi usada e por quê.
Onde encontrar a convenção
- Contador da empresa: confirma o enquadramento sindical e o regime tributário, que andam juntos na planilha.
- Sindicato patronal: costuma publicar a convenção e as tabelas de piso no site. Confira se o texto é o mesmo do registro.
- Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego: é onde as convenções são registradas. A busca permite filtrar por sindicato, por município e por vigência.
- Termo de referência e orçamento do órgão: mostram qual convenção o órgão usou para estimar o preço. Serve de ponto de comparação, não de regra para a sua empresa.
As cláusulas que viram custo
Leia a convenção com a planilha aberta e anote, para cada cláusula, o número e o valor. As que mais aparecem em contratos de mão de obra:
Um exemplo fictício de anotação: "Cláusula 3ª, piso do servente para 44 horas: R$ 1.800,00. Cláusula 12ª, vale-alimentação: R$ 22,00 por dia trabalhado, sem desconto. Cláusula 18ª, seguro de vida: obrigatório, custo mensal informado pela seguradora." Com essa lista, cada linha da planilha tem a origem do valor ao lado.
O que não obriga o órgão
A Lei nº 14.133/2021 diz que a Administração não se vincula às cláusulas de acordo, convenção ou dissídio que tratem de matéria não trabalhista, de participação nos lucros ou resultados da empresa, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários e preços de insumos (art. 135, § 1º). Também não se vincula a obrigações que só se aplicam a contratos com a Administração Pública (art. 135, § 2º).
Na prática, a empresa continua obrigada a cumprir a convenção com os empregados. O que muda é que o órgão pode não aceitar esses itens como custo na planilha. Lançá-los sem explicação costuma gerar diligência.
Erros mais comuns
- Base territorial errada: usar a convenção da cidade da sede, e não a do local do serviço.
- Benefício esquecido: seguro de vida, plano odontológico ou cesta básica fora da planilha. O preço fica baixo e a empresa paga a diferença durante todo o contrato.
- Categoria pela função do posto: aplicar a convenção dos porteiros ao posto de portaria quando a empresa é de limpeza e conservação, ou o contrário.
- Convenção vencida: piso do ano anterior, quando a nova já foi registrada.
- Jornada trocada: usar o piso de 44 horas para um posto de 12x36 ou de 30 horas, quando a convenção tem valores diferentes.
- Tabela sem fonte: valores copiados de tabela não oficial, sem o número da cláusula.
Checklist da convenção
- Anotei o número e o valor de cada cláusula que entra na planilha.
- Comparei os pisos e benefícios com o orçamento do órgão.
- Conferi a vigência, a data-base e se já existe convenção nova registrada.
- Conferi se a convenção abrange o município onde o serviço será prestado.
- Confirmei com o contador o enquadramento sindical da empresa.
- Separei as cláusulas que o órgão pode não aceitar como custo (art. 135, § 1º).
- Usei o texto registrado no Ministério do Trabalho e Emprego.
Dúvidas frequentes
E se a convenção nova sair entre a proposta e a assinatura do contrato?
A proposta é feita com a convenção vigente na data em que é apresentada. O aumento da nova convenção entra depois, pela repactuação, cuja data de referência para os custos de mão de obra é a da convenção. Veja como funciona a repactuação.
Posso usar a convenção citada no edital, mesmo que não seja a da minha empresa?
A obrigação com os empregados é a da convenção a que a empresa está vinculada. Usar outra na planilha pode deixar o preço abaixo do custo real. Se houver dúvida sobre o enquadramento, resolva com o contador ou com o jurídico da empresa antes de montar a planilha.
Mais de uma categoria no mesmo contrato muda alguma coisa?
Sim. Cada categoria pode ter a sua convenção e a sua data-base, e isso aparece também na repactuação, que pode ser feita separadamente por convenção.
A MecenaSTD escolhe a convenção da empresa?
Não. O enquadramento sindical é da empresa. No serviço de planilha, a convenção informada é lida cláusula por cláusula, cada benefício lançado vem com a cláusula de origem, e a data-base próxima da sessão é apontada.
Para continuar
Com a convenção definida, monte os seis módulos com o guia Planilha de custos em licitação: como montar e onde se erra. Se o órgão pedir para você demonstrar o preço, veja como responder à diligência de exequibilidade.
Para montar por conta própria, o modelo de planilha de custos, em Excel com fórmulas abertas, traz os seis módulos com três postos de exemplo.
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Fontes e limites. Lei nº 14.133/2021, Instruções Normativas citadas e acórdãos do TCU indicados no texto. A regra de cada licitação e de cada contrato é a do edital, do contrato e da regulamentação do órgão, que têm precedência sobre qualquer orientação geral. Este texto é informativo: não constitui parecer jurídico nem orientação sobre licitação ou contrato específico, e não garante classificação, contratação ou deferimento de pedido.