Entenda o que a Lei nº 14.133/2021 diz sobre desclassificação, os erros formais mais comuns na proposta e a rotina de conferência antes do envio.
Proposta em licitação: erros formais que desclassificam
Proposta com o melhor preço também é desclassificada. Muitas vezes o motivo não está no valor: está em uma soma que não fecha, em uma unidade trocada ou em um prazo de validade menor que o do edital. Este guia mostra o que a lei diz, quais erros formais mais aparecem, o que costuma admitir correção e como conferir a proposta antes de enviar.
Em licitação, a proposta é julgada contra o edital, linha por linha. O agente de contratação (no pregão, o pregoeiro) ou a comissão de contratação confere se o que a empresa ofereceu corresponde ao que foi pedido, na forma pedida. A Lei nº 14.133/2021 permite que essa verificação seja feita só na proposta mais bem classificada (art. 59, § 1º). Ou seja: o erro costuma aparecer justamente quando a empresa está em primeiro lugar.
A lei não trata todo defeito da mesma forma. Há erros que podem ser corrigidos e erros que não podem. Só que a correção depende de decisão do órgão, em prazo curto. O caminho seguro é conferir antes, com método.
O que a lei diz sobre desclassificação
O art. 59 da Lei nº 14.133/2021 lista cinco hipóteses. Serão desclassificadas as propostas que:
A mesma ideia aparece nos incisos I e V: insanável. A lei não manda desclassificar por qualquer desconformidade, e sim por aquela que não admite correção. O manual de licitações e contratos do Tribunal de Contas da União descreve o vício insanável como o defeito grave, que não pode ser saneado sem prejudicar a competitividade e a isonomia entre os licitantes.
Saneamento e diligência: o que pode ser corrigido
A base está no art. 12, inciso III, da lei: o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação. É o que se costuma chamar de formalismo moderado.
Para as licitações eletrônicas federais, a Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022 detalha a regra. No julgamento, o agente de contratação ou a comissão pode sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta e sua validade jurídica (art. 41). Se for preciso suspender a sessão para a diligência, o reinício é avisado no sistema com pelo menos vinte e quatro horas de antecedência (art. 43).
Para os documentos de habilitação, vale o art. 64 da lei. Depois da entrega, não se admite substituição nem documento novo, salvo em diligência para complementar informações sobre documentos já apresentados, desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame, ou para atualizar documento cuja validade tenha expirado após o recebimento das propostas. O § 1º permite sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, por despacho fundamentado.
O TCU tem decisões na mesma direção:
- desclassificar proposta vantajosa por erro de baixa materialidade, que possa ser sanado mediante diligência, afronta o interesse público (Acórdão nº 2.239/2018-Plenário);
- erro material ou omissão na planilha de custos não justifica a desclassificação antecipada (Acórdão nº 370/2020-Plenário);
- a vedação a documento novo não alcança o documento ausente que comprova condição já atendida quando a proposta foi apresentada e que deixou de ser juntado por equívoco ou falha (Acórdão nº 1.211/2021-Plenário).
O limite da correção. O que se sana é a forma, não o conteúdo. Aumentar o preço ou trocar o produto ofertado não é correção de forma. E o prazo é curto: nas licitações eletrônicas federais, o edital fixa no mínimo duas horas, prorrogáveis por igual período, para o envio da proposta adequada ao último lance (IN nº 73/2022, art. 29, § 2º).
Os erros formais mais comuns
Depois da disputa há mais um ponto de risco: a proposta ajustada. Os valores precisam ser refeitos para o lance final, e é comum o total do arquivo não bater com o lance registrado no sistema.
O que costuma ser sanável e o que não é
Não existe lista oficial. A linha geral, a partir dos dispositivos acima, é esta: tende a ser sanável o que não muda o que foi ofertado nem o preço, e tende a ser insanável o que exigiria uma proposta nova.
A decisão é do órgão. Quem decide se o erro é sanável é o agente de contratação ou a comissão, diante do edital e do caso concreto. O mesmo defeito pode ser tratado de formas diferentes em licitações diferentes. Por isso a proposta deve ser preparada como se nenhuma correção fosse possível.
Rotina de conferência antes do envio
A conferência funciona melhor quando é feita por quem não montou a proposta, com o edital aberto ao lado e em ordem fixa:
- Modelo: abra o modelo de proposta do edital e confira campo por campo, na mesma ordem.
- Itens: compare descrição, unidade e quantidade de cada item com o termo de referência.
- Contas: refaça quantidade vezes preço unitário e a soma total, com o número de casas decimais que o edital admite.
- Extenso: leia o valor por extenso em voz alta e compare com o número.
- Prazos: validade da proposta, prazo de entrega ou de execução e garantia do produto, iguais aos do edital ou melhores.
- Identificação: razão social, CNPJ, endereço e número da licitação corretos.
- Marca e modelo: preenchidos e coerentes com o catálogo ou a ficha técnica anexada.
- Declarações: todas as exigidas, no modelo do edital, datadas e assinadas.
- Assinatura: quem assina tem poderes no contrato social, ou a procuração está anexada.
- Arquivo: abra o PDF final, veja se está legível, completo e com o nome certo, e só então envie.
Nas licitações eletrônicas federais, a proposta pode ser retirada ou substituída no sistema até a abertura da sessão pública (IN nº 73/2022, art. 18, § 4º). Enviar com antecedência permite uma última conferência. A leitura que vem antes disso está no artigo sobre como ler um edital antes de decidir participar.
Exemplo de quadro de conferência
Exemplo fictício, de uma proposta para fornecimento de material de expediente. O quadro tem uma linha por ponto conferido: o que o edital pede, o que está na proposta e a situação.
Cinco divergências em oito pontos. Antes do envio, cada uma se corrige em minutos. Depois, a correção depende de diligência e de decisão do órgão.
Checklist antes de enviar
- A proposta está no modelo do edital, com todos os campos preenchidos.
- Descrição, unidade e quantidade de cada item são as do termo de referência.
- Os totais dos itens e o valor global fecham.
- Valor em número e valor por extenso são iguais.
- A validade da proposta é igual ou maior que a exigida.
- Marca e modelo estão informados, e as declarações exigidas estão anexadas ou marcadas no sistema.
- Quem assina tem poderes, e o documento que comprova isso está junto.
- O arquivo final abre, está legível e é o desta licitação.
- Alguém que não montou a proposta fez a última conferência.
Dúvidas frequentes
Todo erro na proposta desclassifica?
Não. O art. 59 da Lei nº 14.133/2021 fala em vícios insanáveis e em desconformidade insanável com o edital, e o art. 12 afasta a exclusão por exigência meramente formal que não comprometa a compreensão da proposta. Quem avalia se o erro é sanável é o agente de contratação ou a comissão.
Posso corrigir a proposta depois de enviada?
Nas licitações eletrônicas federais, a proposta pode ser retirada ou substituída no sistema até a abertura da sessão pública. Depois disso, a correção só acontece em diligência, quando o órgão a solicita. Em outros entes, vale a regra do edital e do sistema usado.
Quanto tempo tenho para enviar a proposta ajustada ao lance?
Nas licitações regidas pela Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, o edital fixa no mínimo duas horas, prorrogáveis por igual período. A prorrogação pode ser pedida pelo licitante, com justificativa, e depende de aceitação. Estados e municípios podem ter prazos próprios: confira o edital.
Errei a planilha de custos. É o mesmo caso?
A lógica é parecida: o TCU já decidiu que erro material ou omissão na planilha não justifica desclassificação antecipada. As particularidades estão no artigo sobre planilha de custos em licitação.
Minha proposta foi desclassificada por erro formal. O que fazer?
A decisão é do agente de contratação ou da comissão, e a lei prevê meios de questioná-la. Avaliar se cabe questionamento e redigi-lo é trabalho de advogado. Do lado documental, cabe registrar o que aconteceu e ajustar a rotina de conferência.
Vocês definem o preço ou garantem a classificação?
Não. Conferimos a proposta com o edital: modelo, itens, contas, prazos, declarações e arquivos. O preço, a margem e o lance são da empresa.
Também não elaboramos recurso, impugnação ou parecer jurídico, e a classificação depende do julgamento do órgão.
Quando vale uma conferência externa
Quem montou a proposta conhece o número que quis escrever e tende a ler esse número, não o que está no arquivo. E a proposta costuma sair de um arquivo usado em outra licitação: é nesse reaproveitamento que ficam a validade antiga, a unidade errada e o nome de outro órgão.
O serviço de conferência de proposta comercial para licitação faz essa leitura de fora, com o edital ao lado, e devolve um relatório com cada divergência e o item do edital correspondente. Para a etapa anterior, há a análise de edital e checklist de participação. Para os documentos da etapa seguinte, há o guia da documentação de habilitação.
Faça agora, no app
Ainda não tem o documento? Informe os dados no app e baixe o documento pronto em Word, logo após o pagamento, sem orçamento. Só entra o que você informa. Se já tem uma versão, a análise digital mostra o que ajustar.
Quer a proposta conferida antes do envio?
Envie o edital, o modelo de proposta e a proposta preenchida, com a data da sessão. A análise indica o que será conferido, o prazo e o valor por escrito. Não tem custo e não gera contratação.
Conteúdo informativo, elaborado a partir da Lei nº 14.133/2021, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, publicada no Portal de Compras do Governo Federal, e do manual Licitações e Contratos: Orientações e Jurisprudência do TCU, de onde foram conferidos os acórdãos citados. A regra de cada licitação é a do edital e da regulamentação do órgão, que têm precedência sobre qualquer orientação geral. Este texto não constitui parecer jurídico nem orientação sobre licitação específica, e não garante classificação ou contratação.