Revisão formal de regimento interno e normas internas

1. O que é a revisão de regimento interno e para quem serve

Regimentos, regulamentos, portarias normativas e políticas internas definem como uma organização funciona: quem decide, em que prazo, com que quórum e por qual procedimento. Quando o texto é confuso, cada pessoa lê de um jeito, e a dúvida vira conflito.

A revisão formal é uma leitura do texto da norma para que ele diga uma coisa só, com estrutura e numeração corretas. O conteúdo das regras não muda.

É indicada para:

• Associação ou conselho que vai votar a reforma do regimento.
• Colegiado ou escola que reúne normas internas em um documento só.
• Condomínio que revisa o regimento interno.
• Empresa que publica política interna.
• Órgão público que edita portaria normativa ou regulamento.

Para uma conferência rápida antes do serviço completo, o app Análise Digital oferece a "Revisão formal de regimento e norma interna".

2. Estrutura e numeração no padrão da Lei Complementar 95/1998

A Lei Complementar nº 95/1998 trata da elaboração e da redação das leis federais. Ela não obriga regimentos privados, mas muitas organizações adotam o seu padrão porque ele é conhecido e evita dúvidas. Quando você adota esse padrão, a revisão confere, com base no art. 10 da lei:

• Artigo como unidade básica, abreviado "Art.", com numeração ordinal até o nono e cardinal a partir do décimo.
• Parágrafo com o sinal "§", e "Parágrafo único" quando houver um só.
• Incisos em algarismos romanos, alíneas em letras minúsculas e itens em algarismos arábicos.
• Agrupamento em seções, capítulos e títulos, quando o texto for longo.

Se a organização segue outro padrão, como cláusulas numeradas, a revisão usa o padrão dela e confere a consistência interna.

3. Remissões, prazos e termos definidos

O art. 11 da mesma lei reúne orientações de clareza e precisão que servem a qualquer norma interna. A revisão aplica algumas delas:

• Mesma palavra para a mesma ideia, sem sinônimos usados por estilo.
• Siglas explicadas na primeira vez em que aparecem.
• Remissão expressa ao dispositivo, em vez de "o artigo anterior" ou "o parágrafo seguinte".
• Um assunto por artigo, com parágrafos para complementos e exceções.

Além disso, cada prazo é conferido em todo o texto: dias corridos ou úteis, contados de quando, e o mesmo número para a mesma situação. Remissões a dispositivos revogados ou renumerados são apontadas.

Quando dois dispositivos se contradizem, a revisão não escolhe: os dois vão para o quadro de pontos a decidir, e quem aprova a norma decide.

4. O quadro de pontos a decidir

A entrega traz o texto revisado, com as marcações, uma versão limpa e o quadro de pontos a decidir. Cada linha do quadro mostra o dispositivo, o problema e as opções que o próprio texto permite.

Para as atas da reunião que vai votar a norma, veja a Revisão de Atas e Registros de Reunião. Para os procedimentos que colocam a norma em prática, o Manual de Procedimentos e POP.

5. O que não é feito, e por quê

A revisão não muda regras de mérito, como quórum, competências, sanções ou prazos que a organização escolheu. Aponta onde o texto é confuso e mostra as opções.

Não se avalia se a norma é válida, se respeita o estatuto, a convenção ou a lei, nem se dá parecer jurídico. Essa análise é da assessoria jurídica. Veja a página de Atuação e Limites.

6. Prazos de referência

Até 20 páginas: de 4 a 6 dias úteis. De 21 a 60 páginas: de 7 a 10 dias úteis. Normas maiores têm prazo combinado no orçamento.

Se a norma vai a votação em data marcada, informe ao pedir o orçamento.

7. Como enviar

Envie pelo WhatsApp ou pela página de Orçamento:

• A norma vigente ou a minuta, em Word.
• As alterações já aprovadas, se o texto não estiver consolidado.
• O estatuto ou a convenção, quando a norma se apoia neles.
• O padrão de redação adotado, se houver.
• A data de votação ou de publicação.

Dados pessoais que não interessem à revisão podem ser suprimidos antes do envio.

8. Exemplo de quadro de pontos a decidir

O recorte é fictício: o regimento de um conselho inventado, para mostrar o formato.

9. Perguntas frequentes

Vocês escrevem o regimento do zero? Não. O serviço revisa um texto existente, vigente ou em minuta.

A lei obriga meu regimento a seguir a LC 95/1998? A lei trata das leis federais. Para normas internas, o padrão é adotado por escolha da organização ou por regra própria do ente.

Vocês dizem se a norma é válida? Não. A validade é questão jurídica, para a assessoria da organização.

Consolidam o texto com as alterações? Sim, quando as alterações são enviadas. Divergências entre versões vão para o quadro de pontos a decidir.

Atendem regimento de condomínio? Sim. Envie também a convenção, para a conferência das remissões.

Serve para política interna de empresa? Sim. A revisão segue o padrão de numeração que a empresa usa.

A revisão garante que a norma será aprovada? Não. A aprovação é da assembleia, do conselho ou da autoridade competente. O serviço entrega um texto claro e coerente.