Linguagem simples no serviço público: o que a Lei 15.263/2025 pede, método em seis passos e exemplo fictício de texto administrativo reescrito.
Linguagem simples no serviço público: como reescrever um texto administrativo
Linguagem simples no serviço público não é escrever de modo informal nem tirar o fundamento legal do texto. É escrever para que o cidadão encontre, entenda e use a informação na primeira leitura. Desde novembro de 2025, isso é política nacional. Este guia mostra o que a lei pede e um método em seis passos, com um exemplo fictício de texto administrativo reescrito.
"Comunicamos a Vossa Senhoria que, em atenção ao requerimento protocolado sob o número em epígrafe, após análise da documentação acostada, restou constatada a ausência dos requisitos...". Quem recebe um texto assim lê duas vezes, liga para o atendimento e pergunta: "mas foi aprovado ou não? E o que eu faço agora?". Cada ligação dessas custa tempo da equipe e do cidadão.
Reescrever em linguagem simples não é baixar o nível do texto. A informação continua completa, o fundamento continua citado, o prazo continua exato. O que muda é a ordem, o tamanho das frases e a escolha das palavras. É um trabalho de edição que qualquer servidor pode aprender, e este artigo mostra como.
O que é linguagem simples no serviço público
Linguagem simples é um conjunto de técnicas de escrita e organização do texto voltado para quem vai ler. O teste é prático: a pessoa a quem o texto se destina consegue, na primeira leitura, encontrar a informação de que precisa, entender o que ela significa e saber o que fazer em seguida?
Três confusões comuns:
- Não é linguagem informal. O texto continua respeitoso e impessoal. Gírias, intimidade e brincadeiras não entram.
- Não é resumo que omite. Tudo o que o cidadão precisa saber continua no texto, inclusive o fundamento e os prazos.
- Não é só trocar palavras difíceis. A maior parte do ganho vem de mudar a ordem: o que mais importa vai primeiro.
O que a lei de linguagem simples pede
A Lei 15.263, de 14 de novembro de 2025, instituiu a Política Nacional de Linguagem Simples. Ela se aplica aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes, na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, nas comunicações com a população. A lei entrou em vigor na data da publicação.
Entre os objetivos da lei estão garantir o uso da linguagem simples na comunicação com o cidadão, permitir que ele encontre, entenda e use as informações públicas, reduzir custos e tempo de atendimento e facilitar a compreensão por pessoas com deficiência. O art. 5º lista técnicas de redação. Entre elas:
A ideia não é nova. A Lei 13.460/2017, sobre os direitos dos usuários de serviços públicos, já previa a utilização de linguagem simples e compreensível, evitando siglas, jargões e estrangeirismos (art. 5º, XIV). No Judiciário, a Recomendação 144/2023 do Conselho Nacional de Justiça orienta tribunais e conselhos no mesmo sentido. Cada ente e cada Poder podem definir diretrizes complementares, então vale procurar o guia ou a norma interna do seu órgão.
Como reescrever um texto administrativo em seis passos
Exemplo fictício: resposta a um pedido de isenção
A Secretaria de Fazenda do município fictício de Rio Manso avisava os requerentes de isenção de taxa sobre documentos pendentes com o texto abaixo. O setor de atendimento recebia muitas ligações de pessoas que não entendiam o resultado.
Falta: comprovante de renda, exigido pela Lei Municipal nº 000/2024, art. 3º.
O que você precisa fazer:
1. Enviar o comprovante de renda até 30/11/2026.
2. Entregar no protocolo da Secretaria ou pelo site da prefeitura.
Se o documento não chegar até essa data, o pedido será arquivado.
Dúvidas: telefone (00) 0000-0000, de segunda a sexta, das 8h às 17h.
Repare no que mudou. O resultado foi para a primeira linha. "Legislação municipal pertinente" virou a norma citada pelo número (no exemplo, um número fictício). "No prazo regulamentar" virou uma data. O que o cidadão precisa fazer, que estava escondido no fim de uma frase longa, virou uma lista com data, local e canal, e a consequência do arquivamento ficou explícita. O texto ficou mais curto e mais completo ao mesmo tempo. O município, o número do pedido e os contatos são fictícios.
O prazo, o canal e o fundamento vêm do setor responsável. A reescrita não decide nada: ela torna visível o que já foi decidido. Prazos, local de protocolo e norma aplicável devem ser confirmados por quem tem a atribuição antes de o texto ser publicado ou enviado.
O que não muda com a linguagem simples
- A decisão. O texto comunica o que foi decidido, com o mesmo conteúdo.
- O fundamento. A norma continua citada pelo número, ano e artigo, de preferência com uma frase dizendo o que ela exige.
- A formalidade do documento. Ofício, despacho e notificação mantêm número, data, assinatura e as partes exigidas pelo manual da instituição.
- A precisão. Termo técnico necessário fica, explicado na primeira vez em que aparece.
- Os prazos e valores. Continuam exatos, agora mais visíveis.
Para a estrutura formal do ofício, o artigo como escrever um ofício: estrutura, prazo e tom complementa este guia. Para avisos à equipe, veja comunicado interno e e-mail institucional.
Trocas comuns em textos administrativos
Uma lista curta de expressões que aparecem muito e podem ser simplificadas sem perda, em ordem alfabética:
Cuidado com a simplificação que muda o sentido. "Indeferido" e "arquivado" não são a mesma coisa, assim como "suspenso" e "cancelado". Quando o termo técnico tem efeito próprio, mantenha o termo e explique em seguida: "Seu pedido foi arquivado, ou seja, ...". Na dúvida, confirme com o setor responsável.
Checklist de linguagem simples
- A primeira frase diz o resultado ou a informação principal.
- O leitor sabe, ao final, o que deve fazer e até quando.
- As frases têm uma ideia cada e estão em ordem direta.
- Cada parágrafo trata de um assunto.
- As siglas aparecem por extenso na primeira vez.
- Termos técnicos necessários estão explicados.
- Passos, documentos e prazos estão em lista.
- Os prazos são datas, e não "prazo legal".
- A norma está citada pelo número, e não como "legislação pertinente".
- Há um canal de contato para dúvidas.
- O texto segue o manual ou o guia de linguagem simples do órgão, se houver.
- Alguém de fora do setor leu e entendeu.
Dúvidas frequentes
A lei de linguagem simples vale para municípios?
Sim. A Lei 15.263/2025 se aplica aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Cada ente pode definir diretrizes complementares.
Linguagem simples vale para documentos internos?
A lei trata da comunicação com a população. Ainda assim, as mesmas técnicas tornam despachos, memorandos e comunicados internos mais rápidos de ler e de cumprir.
Posso deixar de citar a lei para simplificar?
Não é o caminho. O fundamento continua necessário. O que se pode fazer é citar a norma pelo número e acrescentar uma frase dizendo, em palavras comuns, o que ela exige.
Linguagem simples deixa o texto menos formal?
Não necessariamente. O texto continua impessoal, respeitoso e com as partes formais do documento. O que sai é o excesso: rodeios, repetições e expressões que o leitor não entende.
Existe um tamanho máximo de frase?
A lei fala em frases curtas, sem fixar um número. Alguns guias de órgãos públicos sugerem limites. Se o seu órgão tiver guia próprio, siga o que ele indica.
Vocês mudam o conteúdo da decisão ao reescrever?
Não. A revisão muda a ordem, as frases e as palavras, sem alterar fatos, decisões, prazos ou fundamentos. O que depende de confirmação é indicado para o setor responsável validar.
Quando vale uma revisão externa
Quem trabalha com o assunto todo dia não estranha "em epígrafe" nem "restou indeferido". Uma leitura de fora, feita do ponto de vista do cidadão, encontra o resultado escondido, a frase que ocupa um parágrafo inteiro e o prazo que não é uma data.
O serviço de revisão de documentos administrativos e ofícios reescreve respostas, notificações, comunicados e ofícios com a formalidade que cada documento exige e com as técnicas de linguagem simples, sem alterar fatos, dados ou decisões. Junto com o texto, você pode enviar até 3 documentos de orientação, como o guia de linguagem simples ou o manual de redação do seu órgão. A revisão segue esses documentos e, quando eles divergem da regra geral, vale o que o órgão adota. Para uma conferência rápida de um texto pronto, há a Revisão de documento administrativo no app Análise Digital. Se o mesmo tipo de resposta sai todo dia, a padronização de modelos e rotinas de documentos leva a linguagem simples para o modelo.
Faça agora, no app
Ainda não tem o documento? Informe os dados no app e baixe o documento pronto em Word, logo após o pagamento, sem orçamento. Só entra o que você informa. Se já tem uma versão, a análise digital mostra o que ajustar.
Quer seus textos ao cidadão mais claros?
Envie o texto e, se houver, o guia de linguagem simples do seu órgão. A análise indica o que será feito, o prazo e o valor por escrito. Não tem custo e não gera contratação.
Conteúdo informativo, elaborado a partir da Lei 15.263/2025 (Política Nacional de Linguagem Simples), da Lei 13.460/2017 (art. 5º, XIV) e da Recomendação 144/2023 do Conselho Nacional de Justiça, consultadas em outubro de 2026. Os exemplos são fictícios. Cada ente e cada Poder podem ter diretrizes complementares, e decisões, prazos e fundamentos são de responsabilidade do setor competente.